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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 816 | 2026 | 13 de Março de 2026 | Dispõe sobre doação de área pública para o Departamento de Trânsito de Goias, autarquia estadual - DETRAN - e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 815 | 2026 | 25 de Fevereiro de 2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação financeira e empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal de Campinorte-GO e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 814 | 2026 | 24 de Fevereiro de 2026 | Veda a nomeação e contratação para cargos públicos, administrativos, políticos, bem como, formalização de contratos para a prestação de qualquer serviço público, ou fornecimento de bens no âmbito do Município de Campinorte-GO, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha); bem como, de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 813 | 2026 | 24 de Fevereiro de 2026 | Dispõe sobre a revisão geral, anual, nos mesmos indices para os todos os professores do Magistério do Município de Campinorte/Go. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 812 | 2026 | 21 de Janeiro de 2026 | Dispõe sobre a alteração da lei municipal n. 809/2025 e da outras providencias. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 809, de 24 de dezembro de 2025
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| Lei Ordinária | 811 | 2026 | 21 de Janeiro de 2026 | Dispõe sobre a revisão geral, anual, nos mesmos indices para os todos os servidores públicos municipais; e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Campinorte/GO, além de fixar o piso dos servidores publicos municipais e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 810 | 2026 | 21 de Janeiro de 2026 | "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Campinorte/GO, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 809 | 2025 | 24 de Dezembro de 2025 | "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Campinorte/GO, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 812, de 21 de janeiro de 2026
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| Lei Ordinária | 808 | 2025 | 18 de Dezembro de 2025 | Declara mão única o trecho da Rua Santana que liga a Rua Goiás à Avenida Lino Prado e dispõe sobre a proibição de estacionamento em sua lateral direita, destinando-a exclusivamente a embarque e desembarque de alunos do Colegio Arapoema Meirelles. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 807 | 2025 | 19 de Dezembro de 2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 806 | 2025 | 3 de Dezembro de 2025 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAMPINORTE, para o exercício financeiro de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 804 | 2025 | 3 de Dezembro de 2025 | Trata de reconhecer come utilidade pública a Associação dos Moradores de Campinorte Goiás e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 803 | 2025 | 12 de Novembro de 2025 | "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saude. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 802 | 2025 | 12 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 653/2021, Campinorte-Go, em 24 de junho de 2021, e da outras providências. |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 653, de 24 de junho de 2021
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| Lei Ordinária | 801 | 2025 | 5 de Novembro de 2025 | Declara a Associação de Desenvolvimento do Norte Goiano - ADNG coma de Utilidade Pública para o Município de Campinorte-Goias e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 800 | 2025 | 5 de Novembro de 2025 | Declara a Biblioteca Pública Municipal Marcos Vinicius da Silva Salgado como Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do Município de Campinorte-Goiás, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 799 | 2025 | 9 de Outubro de 2025 | Dispõe sobre programa comunitário para cães e gatos e diretrizes de castração em todo município de Campinorte-GO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 798 | 2025 | 9 de Outubro de 2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 797 | 2025 | 24 de Setembro de 2025 | “Dispõe sobre a implementação de sentido único de circulação anti-horário na Praça Cristóvão Colombo e da Rua Piauí no Setor Central do município de Campinorte/GO, e dá outras providências.” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 796 | 2025 | 10 de Setembro de 2025 | Disciplina a participação do Município de Campinorte-Goias em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de lntenções e da outras providencias. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 795 | 2025 | 3 de Setembro de 2025 | "Dispõe sobre a oferta de apoio prioritário e acompanhamento psicológico e saúde as mães, pais e cuidadores designados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campinorte-Golas, e dá outras providências." | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 794 | 2025 | 3 de Setembro de 2025 | "Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimentos de consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Campinorte - Goiás." | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 793 | 2025 | 20 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de pedra tapiocanga para tapa-buracos em vias públicas no Município de Campinorte/GO e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 792 | 2025 | 20 de Agosto de 2025 | "Dispõe sobre política de cotas raciais e socioeconômicas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Campinorte, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes, indígenas e alunos oriundos do ensino médio público, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Campinorte Goiás" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 791 | 2025 | 7 de Agosto de 2025 | Altera o sentido único da rua Sete de Setembro no Setor Central e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 790 | 2025 | 7 de Agosto de 2025 | "Altera o sentido único da Rua Goiás no Setor Central e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 789 | 2025 | 7 de Agosto de 2025 | "Trata de dar sentido único a Rua São João no Setor Central e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 788 | 2025 | 7 de Agosto de 2025 | "Trata de dar sentido único a Rua Cristo Redentor no Setor Central e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 787 | 2025 | 6 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos no Município de Campinorte-GO, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 786 | 2025 | 6 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre a regulamentação da definição e alteração de nomes de logradouros públicos no município de Campinorte e da outras providencias. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 785 | 2025 | 9 de Julho de 2025 | Dispõe sobre a regulamentação da contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito do Município de Campinorte, Estado de Goiás, mediante processo seletivo simplificado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 784 | 2025 | 18 de Junho de 2025 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências." | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 783 | 2025 | 11 de Junho de 2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 488/2013 de 27 de setembro de 2013 e da outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 488, de 27 de setembro de 2013
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| Lei Ordinária | 782 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Campinorte/GO | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 781 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | Institui a Campanha "Agosto Lilás", dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no municipio de Campinorte-GO e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 780 | 2025 | 14 de Maio de 2025 | Cria a política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Campinorte/GO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 779 | 2025 | 7 de Maio de 2025 | Institui a semana de conscientização, valorização, e atenção as necessidades da pessoa idosa no município de Campinorte, e das outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 778 | 2025 | 30 de Abril de 2025 | Fixação de subsídios dos conselheiros tutelares". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 777 | 2025 | 23 de Abril de 2025 | Institui o dia da beleza da mulher, como política pública de valorização e conscientização do direito feminino e igualdade de gênero, e das outras providencias. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 776 | 2025 | 23 de Abril de 2025 | Institui como Patrimônio Público Cultural e Imaterial do povo Campinortense a festa em comemoração ao dia do evangélico, e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 775 | 2025 | 16 de Abril de 2025 | Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 586 de 2018 e dá outras Providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 586, de 23 de novembro de 2018
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| Lei Ordinária | 774 | 2025 | 9 de Abril de 2025 | Trata de Reformular os Cargos de Provimento em Comissão e dá outras Providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 773 | 2025 | 27 de Março de 2025 | Dá nome ao Clube - Centro Comunitário do Povoado Bachião de "Vespaziano Ribeiro (Ziano)", e dá outras Providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 772 | 2025 | 27 de Março de 2025 | Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de bens públicos e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 771 | 2025 | 26 de Março de 2025 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá Outras Providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 767 | 2025 | 26 de Fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 766 | 2025 | 24 de Janeiro de 2025 | Trata de redefinir os vencimentos do cargo de Diretor Geral e Diretor de Comunicação, de provimento comissionado, da Camara Municipal de Campinorte-GO" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 765 | 2025 | 24 de Janeiro de 2025 | Estabelece a fixação do piso dos servidores públicos ocupantes do Cargo de Professor do Magistério Municipal e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 764 | 2025 | 24 de Janeiro de 2025 | Dispõe sobre a revisão geral, anual, mos mesmos índices para os todos os servidores públicos municipais, além de fixar o piso dos servidores públicos municipais e da outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 763 | 2024 | 14 de Novembro de 2024 | "Dispõe sobre o Plano de Reestruturação dos Cargos em Comissão do município de Campinorte, e da outras providências." | Norma sem alterações posteriores. |