Lei Ordinária nº 817, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
817
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
*Dispõe sobre a implantação, de forma limitada, a conversão de multas administrativas em doação voluntária de sangue ou - cadastro como doador de medula ossea no âmbito do Municipio de Campinorte"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica