Lei Ordinária nº 778, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
778
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Fixação de subsídios dos conselheiros tutelares".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica