Lei Ordinária nº 792, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
792
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre política de cotas raciais e socioeconômicas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Campinorte, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes, indígenas e alunos oriundos do ensino médio público, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Campinorte Goiás"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica