Lei Ordinária nº 780, de 14 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

780

Ano

2025

Data

14/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

Cria a política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Campinorte/GO.

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