Lei Ordinária nº 814, de 24 de fevereiro de 2026

Veda a nomeação e contratação para cargos públicos, administrativos, políticos, bem como, formalização de contratos para a prestação de qualquer serviço público, ou fornecimento de bens no âmbito do Município de Campinorte-GO, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha); bem como, de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal.