Lei Ordinária nº 823, de 02 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
823
Ano
2026
Data
02/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2027 (Ano Referência de 2027) e dá outras providências "
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica