Lei Ordinária nº 809, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
809
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Campinorte/GO, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 812, de 21 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica