Lei Ordinária nº 794, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
794
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimentos de consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Campinorte - Goiás."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica