Lei Ordinária nº 787, de 06 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

787

Ano

2025

Data

06/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos no Município de Campinorte-GO, e dá outras providências.

Indexação

Observação

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