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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 550 2017 10 de Maio de 2017 Dispõe sobre a Recomposição da Tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 549 2016 18 de Novembro de 2016 Introduz modificação no anexo I da Lei Municipal 530/2015.
Lei Ordinária 548 2016 18 de Novembro de 2016 Zona especial de interesse turístico e ambiental, cria a modalidade de condomínios urbanísticos. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 547 2016 18 de Novembro de 2016 Criação de atribuições, requisitos, quantitativos para cargos públicos. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 546 2016 18 de Novembro de 2016 Alteração do artigo 71 da lei 394/2009.
Lei Ordinária 545 2016 18 de Novembro de 2016 Alteração na Lei Municipal 498/2013.
Lei Ordinária 544 2016 18 de Novembro de 2016 Estima receita e fixa despesa de orçamento anual para o exercícios financeiro de 2017. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 543 2016 24 de Junho de 2016 LDO para exercício de 2017. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 542 2016 24 de Junho de 2016 Autoriza o pagamento de incentivo adicional 14º aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 541 2016 17 de Maio de 2016 Autoriza permuta de área publica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 540 2016 17 de Maio de 2016 Autorização para desafetação e permutas de áreas do Município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 539 2016 17 de Maio de 2016 Institui Carreira dos profissionais da secretaria municipal de saúde. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 538 2016 1 de Abril de 2016 Recomposição da tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 537 2016 31 de Março de 2016 Altera valor dos salários cargos efetivos da saúde. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 536 2015 29 de Dezembro de 2015 Autorização para alienação de bens imoveis do Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 572, de 15 de junho de 2018
Lei Ordinária 535 2015 29 de Dezembro de 2015 Autoriza a inclusão e exclusão de bens no balanço patrimonial do Município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 534 2015 29 de Dezembro de 2015 Abertura de créditos adicionais de natureza suplementar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 533 2015 29 de Dezembro de 2015 Receita e Despesa do orçamento anual para o exercício de 2016. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 532 2015 10 de Dezembro de 2015 Reconhece de utilidade a associação de pequenos agricultores do Estado de GO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 531 2015 10 de Dezembro de 2015 Alteração na Lei 498/2013.
Lei Ordinária 530 2015 16 de Outubro de 2015 Amplia quantitativo vagas e cria cargos no quadro de servidores.
Lei Ordinária 529 2015 24 de Agosto de 2015 Acrescenta e altera dispositivo da lei 210/2000.
Lei Ordinária 528 2015 25 de Junho de 2015 LDO para o exercício de 2016. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 527 2015 25 de Junho de 2015 Dispõe sobre plano municipal de educação para 2015 a 2025. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 526 2015 18 de Junho de 2015 Plano de incentivos a projetos de implantação da infraestrutura ferroviária no município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 525 2015 18 de Junho de 2015 Trata de atribuir denominação a órgão publico municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 524 2015 18 de Junho de 2015 Reconhece de utilidade publica a associação beneficente cultural comunitária de apoio. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 523 2015 18 de Junho de 2015 Atribui denominação a órgão pulico municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 522 2015 18 de Junho de 2015 Alteração do artigo 82 da lei 394 de 2009.
Lei Ordinária 521 2015 20 de Março de 2015 Abertura créditos adicionais de natureza suplementar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 520 2015 9 de Março de 2015 Recomposição da tabela de vencimento dos servidores do magistério municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 519 2014 15 de Dezembro de 2014 Plano plurianual do governo para exercício 2014/2017. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 518 2014 15 de Dezembro de 2014 Estima receita e fixa as despesa para o exercício de 2015. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 517 2014 15 de Dezembro de 2014 Efetua despesa e concede beneficio aos médicos do Projeto Mais Médicos. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 516 2014 15 de Dezembro de 2014 Dispõe sobre a revogação da lei 467/2012.
Lei Ordinária 514 2014 24 de Outubro de 2014 Altera vencimento do cargo Técnico em radiologia. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 513 2014 24 de Outubro de 2014 Implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 512 2014 24 de Outubro de 2014 Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 515 2014 17 de Outubro de 2014 Concede titulo de reconhecimento de utilidade publica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 511 2014 18 de Setembro de 2014 Altera numero vagas no quadro de servidores do Poder Executivo. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 510 2014 25 de Agosto de 2014 Abertura de créditos adicionais de natureza suplementar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 509 2014 26 de Junho de 2014 LDO para 2015. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 508 2014 26 de Junho de 2014 Recomposição da tabela de vencimentos de servidores do magistério. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 507 2014 9 de Junho de 2014 Fica considerado o setor Rogério Bailona como zona especial de interesse social. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 506 2014 9 de Junho de 2014 Permutas de lotes no setor Jardim Novo Horizonte. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 505 2014 9 de Junho de 2014 Altera Dispositivos da Lei 345 de 2007.
Lei Ordinária 504 2014 12 de Maio de 2014 Reconhece utilidade pública o clube esportivo CESCAMP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 503 2014 12 de Maio de 2014 Institui Conselho Municipal da Juventude. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 502 2014 12 de Maio de 2014 Institui o Fundo municipal da Educação - FME. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 501 2014 24 de Março de 2014 Regularização de parcelamento do solo urbano. Norma sem alterações posteriores.