Lei Ordinária nº 548, de 18 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
548
Ano
2016
Data
18/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Zona especial de interesse turístico e ambiental, cria a modalidade de condomínios urbanísticos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica