Lei Ordinária nº 564, de 08 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
564
Ano
2018
Data
08/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe inaugurações de obras inacabadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica