Lei Ordinária nº 541, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
541
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza permuta de área publica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica