Lei Ordinária nº 540, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
540
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autorização para desafetação e permutas de áreas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica