Lei Ordinária nº 494, de 27 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
494
Ano
2013
Data
27/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Alteração das Leis 258/01 e 412/10.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 258, de 04 de dezembro de 2001
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 412, de 10 de novembro de 2010
Anexos Norma Jurídica