Lei Ordinária nº 412, de 10 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
412
Ano
2010
Data
10/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera Lei 258/01, aumenta quantitativo de vagas e cria atribuições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica