Lei Ordinária nº 637, de 03 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
2021
Data
03/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o disposto no inciso III, Art. 81 da Lei 394/2009, alterada pela lei 434 de 01/07/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 434, de 01 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica