Lei Ordinária nº 185, de 28 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
185
Ano
1999
Data
28/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta parágrafo único no Artigo 2° da Lei 0164/98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 164, de 28 de maio de 1998
Anexos Norma Jurídica