Decreto Municipal nº 36, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
36
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta no âmbito Municipal a Lei Federal 14.129/21 de 29 de Março de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica