Lei Ordinária nº 655, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
655
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica