Decreto Municipal nº 74, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
74
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR, Estabelecimento de regiões e valores da terra nua.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica