Lei Ordinária nº 641, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de bens imóveis públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica