Lei Ordinária nº 638, de 04 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
638
Ano
2021
Data
04/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Campinorte, nos Termos do art.100, §§ 39- e 49, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica