Lei Ordinária nº 623, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
623
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de estabelecer critérios e parâmetros para fixação de multa por infração ao código da vigilância sanitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica