Lei Ordinária nº 502, de 12 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
502
Ano
2014
Data
12/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Fundo municipal da Educação - FME.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica