Lei Ordinária nº 491, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
491
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Executivo a estabelecer com Governo do Estado gestão associada para prestação de planejamento e regulamentação dos serviços de saneamento básico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica