Lei Ordinária nº 114, de 22 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
114
Ano
1985
Data
22/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a vender, doar, permutar ou alienar qualquer modalidade de terrenos pertencentes a municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica