Lei Ordinária nº 476, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Alteração da lei municipal 468/06.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica