Lei Ordinária nº 113, de 22 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
113
Ano
1985
Data
22/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica o artigo 4 da Lei 103 de 1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica