Lei Ordinária nº 470, de 12 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
470
Ano
2012
Data
12/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre Desoneração Fiscal - ITBI - IPTU - ISSQN - Imóveis PMCMV.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica