Lei Ordinária nº 466, de 12 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
466
Ano
2012
Data
12/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece Obrigatoriedade das Rádios Comunitárias prestarem serviços de Utilidade Pública na Sede do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica