Lei Ordinária nº 456, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
456
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre desafetação de Bem Público, e autoriza alienação para regularização de área Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica