Lei Ordinária nº 446, de 08 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
446
Ano
2011
Data
08/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica