Lei Ordinária nº 436, de 20 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
436
Ano
2011
Data
20/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre Desafetação de Bem Público e autoriza doação para fins de regularização de área pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica