Lei Ordinária nº 430, de 27 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
430
Ano
2011
Data
27/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de Obter Autorização para Doar Imóvel Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica