Lei Ordinária nº 424, de 21 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
424
Ano
2011
Data
21/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de Instituir o programa de municipalização do Sistema de Rede de Esgoto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica