Lei Ordinária nº 106, de 07 de fevereiro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
106
Ano
1985
Data
07/02/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Pode Executivo a adquirir terrenos para fins sociais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica