Lei Ordinária nº 402, de 24 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
402
Ano
2010
Data
24/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Código de Vigilância Sanitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica