Lei Ordinária nº 395, de 03 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
395
Ano
2010
Data
03/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a executar o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica