Lei Ordinária nº 384, de 25 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
384
Ano
2009
Data
25/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata da Obrigatoriedade de Prestação de Serviços efetuar emplacamento de veículos no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica