Lei Ordinária nº 376, de 29 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
376
Ano
2009
Data
29/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o programa de habitação familiar denominado "Morar Bem" e autoriza o poder executivo a alienar áreas de propriedade do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica