Lei Ordinária nº 613, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de proibir a apreensão de veículos automotores, com débitos tributários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica