Lei Ordinária nº 334, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
334
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza doação de imoveis para habitação popular.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica