Lei Ordinária nº 330, de 31 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
330
Ano
2006
Data
31/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de Benefício para débito fiscal em atraso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica