Lei Ordinária nº 319, de 01 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
319
Ano
2005
Data
01/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para pagamento de débitos Fiscais em Atraso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica