Lei Ordinária nº 298, de 26 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
298
Ano
2004
Data
26/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Desafeta área Pública Municipal destinando-a ao TJGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica