Lei Ordinária nº 292, de 18 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
2003
Data
18/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos tributários incidentes sobre impostos e taxas de veículos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica