Lei Ordinária nº 290, de 04 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
290
Ano
2003
Data
04/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fixar Horário e Comercialização de Bebidas Alcoólicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica