Lei Ordinária nº 280, de 09 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
280
Ano
2003
Data
09/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Adesão ao Programa Fomentar e parcelamento de débito junto a administração.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica